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Guilherme Seba
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Especializado em Direito Constitucional e Direito Civil
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Guilherme Seba
Artigo ·
ano passado
Salário-Maternidade e Contribuição Única
1 CONTEXTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO Historicamente, o acesso ao salário-maternidade por contribuintes individuais ou facultativas dependia do cumprimento da carência de 10 contribuições mensais ( art....
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Jordana Oab
Comentário ·
ano passado
Salário-Maternidade e Contribuição Única
Guilherme Seba
·
ano passado
Texto excelente, super coerente e de acordo com a legislação!
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